Termo de Consentimento

Este termo visa registrar a manifestação livre, informada e clara pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 

1 – DADOS PESSOAIS

A QUALITTE fica autorizada a realizar a guarda e o tratamento dos dados pessoais do Titular abaixo relacionados:

 

• Nome completo.
• Data de nascimento.
• Número e imagem da Carteira de Identidade (RG).
• Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
• Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
• Estado civil.
• Endereço completo.
• Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail.
• Dados de processo e ofício requisitório.
• Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e Atendentes.

 

2 – FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

 

• Possibilitar que a QUALITTE identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial, financeiro e/ou jurídico.
• Possibilitar que a QUALITTE envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.

 

3 – COMPARTILHAMENTO DE DADOS

A QUALITTE fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados e empresas do seu grupo econômico, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

 

4 – SEGURANÇA DOS DADOS

A QUALITTE responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, a QUALITTE comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

 

5 – TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

A QUALITTE poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que eles forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar à QUALITTE, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável à QUALITTE continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

 

6 – DIREITOS DO TITULAR

O Titular tem direito a obter da QUALITTE, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

 

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais a QUALITTE realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

 

7 – DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação expressa à QUALITTE.

Implementado em Fevereiro de 2022.